Estímulo Emprego 2012 - Portaria n.º 45/2012 de 13 de fevereiro

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Artigo 3.º - Requisitos de atribuição

1 — São requisitos de atribuição do apoio financeiro:

a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo, com desempregado inscrito em centro de emprego há pelo menos seis meses consecutivos;

b) A criação líquida de emprego.

2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, o contrato de trabalho pode ser celebrado a termo resolutivo certo, por prazo igual ou superior a seis meses, designadamente ao abrigo da parte final da alínea b) do n.º 4 do artigo 140.º do Código do Trabalho.

3 — Considera -se que há criação líquida de emprego quando:

a) A entidade empregadora registar um número total de trabalhadores igual ou superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem a data da apresentação da candidatura, acrescida do número de trabalhadores abrangidos pelo Estímulo 2012;

b) A partir da contratação e pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro, a entidade empregadora registar, com periodicidade mensal, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores registados à data da apresentação da candidatura.

4 — Em caso de mais do que uma candidatura da mesma entidade empregadora são contabilizados no número total de trabalhadores, referido na alínea a) do número anterior, os trabalhadores anteriormente apoiados, ainda que os respetivos contratos já tenham cessado.

5 — Cada entidade empregadora não pode contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo do Estímulo 2012.

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