Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro

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Artigo 9.º - Medidas gerais de prevenção e protecção

1 — O empregador deve assegurar que os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores resultantes da presença no local de trabalho de um agente químico perigoso sejam eliminados ou reduzidos ao mínimo mediante:

a) A concepção e organização de métodos de trabalho adequados;

b) A utilização de equipamento adequado para trabalhar com agentes químicos;

c) A utilização de processos de manutenção que garantam a segurança e a saúde dos trabalhadores;

d) A redução ao mínimo do número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de estar expostos;

e) A redução ao mínimo da duração e do grau de exposição;

f) A adopção de medidas de higienização adequadas;

g) A redução ao mínimo da quantidade de agentes químicos necessários à actividade;

h) A utilização de processos de trabalho adequados que assegurem, nomeadamente, a segurança durante o manuseamento, a armazenagem e o transporte de agentes químicos perigosos e respectivos resíduos.

2 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.

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