Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro

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Artigo 7.º - Avaliação de riscos

1 — Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho, o empregador deve avaliar os riscos e verificar a existência de agentes químicos perigosos no local de trabalho.

2 — Se a verificação referida no número anterior revelar a existência de agentes químicos perigosos, o empregador deve avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores resultantes da presença desses agentes, tendo em consideração, nomeadamente:

a) As suas propriedades perigosas;

b) As informações relativas à segurança e à saúde constantes das fichas de dados de segurança de acordo com a legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e misturas perigosas e outras informações suplementares necessárias à avaliação de risco fornecidas pelo fabricante, designadamente a avaliação específica dos riscos para os utilizadores;

c) A natureza, o grau e a duração da exposição;

d) A presença simultânea de vários agentes químicos perigosos;

e) As condições de trabalho que impliquem a presença desses agentes, incluindo a sua quantidade;

f) Os valores limite estabelecidos nos anexos I, II e III;

g) Os valores limite de exposição profissional a agentes cancerígenos ou mutagénicos e ao amianto, estabelecidos em legislação especial;

h) O efeito das medidas de prevenção implementadas ou a implementar;

i) Os resultados disponíveis sobre a vigilância da saúde efectuada.

3 — A avaliação de riscos deve ser registada e devidamente justificada em suporte de papel ou digital.

4 — Se a natureza e a dimensão dos riscos relacionados com agentes químicos não justificarem uma avaliação mais pormenorizada, a avaliação pode conter uma justificação do empregador.

5 — A avaliação de riscos é actualizada quando:

a) Se verifiquem alterações significativas que a possam desactualizar;

b) Seja ultrapassado o valor limite de exposição profissional obrigatório ou o valor limite biológico;

c) O resultado da vigilância da saúde justificar a necessidade de nova avaliação.

6 — Na avaliação de riscos incluem -se todas as actividades específicas, nomeadamente a manutenção, em que seja previsível a possibilidade de exposição significativa ou de produção de efeitos nocivos para a segurança e a saúde, ainda que tenham sido tomadas todas as medidas técnicas adequadas.

7 — O exercício de actividades que envolva agentes químicos perigosos só pode ser iniciado após avaliação de riscos e execução das medidas preventivas adequadas.

8 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 2 e contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 a 6.

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