Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro

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Artigo 6.º - Autorização para produção, fabrico ou utilização de agentes químicos proibidos

1 — A produção, o fabrico ou a utilização dos agentes químicos proibidos podem ser autorizados nos seguintes casos:

a) Investigação e ensaios científicos, incluindo a análise;

b) Actividades tendentes à eliminação destes agentes que se apresentem sob a forma de subprodutos ou de resíduos;

c) Produção de agentes químicos para serem utilizados como produtos intermédios e sua utilização enquanto tais.

2 — Nas situações previstas no número anterior, a exposição dos trabalhadores aos agentes em causa deve ser evitada, nomeadamente através de medidas que assegurem que a utilização dos agentes químicos seja o mais rápida possível e que quer a sua produção quer a sua utilização como produtos intermédios se realizem num único sistema fechado, do qual os agentes só possam ser retirados na medida do necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.

3 — A autorização depende de apresentação, por parte do empregador, do respectivo pedido ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área do trabalho, acompanhado das seguintes informações:

a) Justificação do pedido;

b) Quantidade do agente químico a utilizar anualmente;

c) Actividades, reacções ou processos implicados;

d) Número de trabalhadores susceptíveis de exposição;

e) Medidas de prevenção para a segurança e a saúde dos trabalhadores expostos;

f) Medidas técnicas ou organizativas para prevenir a exposição dos trabalhadores.

4 — A recepção do pedido de autorização acompanhado das informações necessárias é confirmada pelo serviço referido no número anterior, através de documento, que indica, se for caso disso, as medidas complementares de protecção dos trabalhadores que o empregador deve aplicar.

5 — O empregador deve garantir aos trabalhadores expostos e aos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho o acesso ao pedido de autorização, bem como ao documento referido no número anterior.

6 — O documento referido no n.º 4 é facultado pelo empregador às entidades fiscalizadoras que o solicitem.

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