Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro

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Artigo 5.º - Agentes químicos proibidos e limites de concentração para isenção

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é proibida a produção, o fabrico ou a utilização dos agentes químicos previstos no anexo IV ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 — A proibição prevista no número anterior não se aplica quando o agente químico está presente noutro agente químico, ou enquanto constituinte de resíduos, desde que a sua concentração individual seja inferior aos limites de concentração para isenção que constam do anexo IV.

3 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

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