Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro

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Artigo 4.º - Valores limite

1 — O valor limite de exposição profissional obrigatório relativo ao chumbo e aos seus compostos iónicos consta do anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 — O valor limite biológico obrigatório relativo ao chumbo e aos seus compostos iónicos consta do anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

3 — Os valores limite de exposição profissional com carácter indicativo relativos a agentes químicos constam do anexo III ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

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