Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro

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CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 23.º - Regime da responsabilidade contra -ordenacional

1 — Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos e serviços das Regiões Autónomas, aplica- -se às contra -ordenações previstas no presente diploma o regime de responsabilidade contra -ordenacional previsto no Código do Trabalho.

2 — O processamento das contra -ordenações previstas no presente diploma é regulado pelo regime processual aplicável às contra -ordenações laborais e de segurança social, estabelecido na Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro.

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