Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro

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Artigo 11.º - Medidas técnicas ou organizativas

1 — Com base na avaliação de riscos e nas medidas de prevenção e protecção previstas nos artigos 7.º e 9.º, o empregador deve tomar as medidas técnicas ou organizativas adequadas à actividade, incluindo a armazenagem, o manuseamento e a separação de agentes químicos incompatíveis, com o objectivo de prevenir a presença no local de trabalho de concentrações perigosas de substâncias inflamáveis ou de quantidades perigosas de substâncias quimicamente instáveis.

2 — Se a natureza do trabalho não permitir a aplicação do disposto no número anterior, o empregador deve:

a) Evitar a presença de fontes de ignição que possam provocar incêndios e explosões ou de condições adversas que possam fazer com que substâncias ou misturas quimicamente instáveis provoquem efeitos físicos nocivos;

b) Atenuar os efeitos nocivos para a segurança e a saúde dos trabalhadores em caso de incêndio ou explosão resultante da ignição de substâncias inflamáveis ou os provocados por substâncias ou misturas quimicamente instáveis.

3 — O empregador deve assegurar que:

a) Os equipamentos de trabalho e os sistemas de protecção fornecidos aos trabalhadores satisfaçam as disposições legais sobre segurança e saúde relativas à sua concepção, fabrico e comercialização;

b) Os aparelhos e os sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas obedeçam às regras de segurança e saúde previstas em legislação especial;

c) As instalações, o equipamento e as máquinas ou equipamentos de prevenção tenham o controlo adequado;

d) Os efeitos de explosões sejam reduzidos ou sejam adoptadas medidas para reduzir a pressão;

e) A emissão de poeiras e fumos contendo chumbo seja reduzida ao mínimo.

4 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.

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