Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem - Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março

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Artigo 5.º - Norma revogatória

É revogado o n.º 4 do artigo 82.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto- -Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 72/2010, de 18 de junho.

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