Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem - Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março

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Artigo 2.º - Majoração do montante do subsídio de desemprego

1 — O montante diário do subsídio de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º e 29.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 10 % nas situações seguintes:

a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo;

b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.

2 — A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10 % para cada um dos beneficiários.

3 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, considera- -se agregado monoparental o previsto no artigo 8.º -A do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

4 — A majoração prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.

5 — O disposto nos números anteriores aplica -se aos beneficiários:

a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto -lei;

b) Cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;

c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego durante o período de vigência da norma.

Maria Adelaide Rocha Community Builder Avatar   22.03.2012 (14:47:40)
despedimento Sim Não

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> A entidade patronal, veio informar-me de que iria despedir o pessoal por falta de condições económicas.
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> Nasci a 18/07/1962, vou fazer 50 anos, quais sao os meus direitos, e dentro de que lei estou enquadrada no despedimento, li no Jornal de Noticias de que os subsidios de desemprego ja sofrem alteraçoes a partir de 1 de Abril. Nao fico ao abrigo dos antigos contratos de trabalho?
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> Estou nesta empresa desde Maio de 1990. aufiro um ordenado de 650 euros
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> Podem esclarecer ?
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> Cumprimentos

 
 
       
 

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