Desemprego dos trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012

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Artigo 4.º - Âmbito material

1 — A proteção social na eventualidade efetiva -se mediante a atribuição do subsídio por cessação de atividade e do subsídio parcial por cessação de atividade.

2 — O subsídio por cessação de atividade visa compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes em consequência da cessação involuntária da atividade independente resultante da cessação de contrato de prestação de serviços com entidade contratante.

3 — O subsídio parcial por cessação de atividade é atribuído nas situações em que o trabalhador independente, após cessar o contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, mantenha uma atividade profissional correspondente aos restantes 20 % ou menos do valor total anual dos seus rendimentos de trabalho.

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