Desemprego dos trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012

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Artigo 16.º - Exclusão do regime de flexibilização

da idade de pensão por velhice O regime de flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice previsto no regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem não se aplica aos trabalhadores independentes economicamente dependentes.

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