Madeira: Taxas do IRS e IRC - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M - de 26 de dezembro

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Artigo 1.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

1 — O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro, Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de Agosto e Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro que consagra as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a vigorar na Região Autónoma da Madeira, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º Taxas gerais de imposto

1 — É a seguinte a tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais previstas no artigo 68.º do CIRS:

Rendimento colectável (em euros) Taxas (em percentagem)

                                 Normal (A) Média (B)

Até 4 898  . . . . . . . . . . . 11,50      11,500

De mais de 4 898 até 7 410 . . . 14,00      12,3480

De mais de 7 410 até 18 375  . . 24,50      19,5990

De mais de 18 375 até 42 259 . . 35,50      28,5860

De mais de 42 259 até 61 244 . . 38,00      31,5040

De mais de 61 244 até 66 045 . . 41,50      32,2310

De mais de 66 045 até 153 300. . 43,50      38,6450

Superior a 153 300 . . . . . . . 46,50 –

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4.898 euros, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, à qual se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»

2 — É aditado o seguinte artigo ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decreto Legislativo Regional

5410 Diário da República, 1.ª série — N.º 246 — 26 de Dezembro de 2011 n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro, Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M, de 5 de Agosto e Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro: «Artigo 2.º -A Taxa adicional

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, ao quantitativo do rendimento colectável superior a € 153 300 é aplicada a taxa adicional de 2,5%.

2 — Tratando -se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, a taxa referida no número anterior aplica -se à diferença positiva entre a divisão por dois do rendimento colectável e o limite estabelecido no mesmo número, multiplicada por dois.»

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