Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro

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SECÇÃO II Da licença

Artigo 5.º - Licença para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário

1 — O exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores encontra- -se sujeito a licença, dependendo a sua concessão da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:

a) Idoneidade;

b) Estrutura organizativa adequada;

c) Situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;

d) Denominação social de pessoa singular ou colectiva com a designação «trabalho temporário»;

e) Constituição de caução, nos termos do disposto no artigo 7.º

2 — Considera -se verificado o requisito de idoneidade referido na alínea a) do número anterior quando a empresa:

a) Tiver capacidade para a prática de actos de comércios;

b) Não esteja abrangida pela suspensão ou proibição do exercício da actividade aplicada nos termos do artigo 66.º ou 67.º do Código Penal;

c) Não esteja suspensa ou interdita do exercício da actividade como medida de segurança ou sanção acessória de contra -ordenação;

d) Não faça ou tenha feito parte, enquanto sócio, gerente, director ou administrador, de pessoa colectiva ou singular em período relativamente ao qual existam dívidas aos trabalhadores, administração tributária ou segurança social resultante do exercício de actividades anteriores.

3 — A idoneidade é exigida a todos os sócios, gerentes, directores ou administradores da empresa de trabalho temporário ou aos empresários em nome individual, no caso de pessoas singulares.

4 — Considera -se verificado o requisito de estrutura organizativa adequada quando a empresa reúna os seguintes requisitos:

a) Existência de um director técnico contratado pela empresa, com habilitações e experiência adequadas na área dos recursos humanos, que preste as suas funções diariamente na empresa ou estabelecimento;

b) Existência de instalações adequadas e devidamente equipadas para o exercício da actividade.

5 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, consideram -se habilitações e experiências adequadas, cumulativamente:

a) A conclusão com aproveitamento do ensino secundário ou equivalente;

b) Três anos de experiência em actividades desenvolvidas no âmbito do suporte administrativo e organizacional à gestão de recursos humanos ou dois anos de experiência profissional em funções de responsabilidade na área de gestão de recursos humanos ou um ano de experiência na área de gestão de recursos humanos, no caso de licenciados em áreas cujos planos curriculares integrem disciplinas relativas à gestão de recursos humanos.

6 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 4.

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