Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro

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Artigo 31.º - Regime das contra -ordenações

1 — O regime geral previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho e o regime processual das contra- -ordenações laborais e da segurança social aplica -se às infracções por violação do presente decreto -lei, com excepção do exercício e licenciamento da actividade de agência cujo regime aplicável é o regime geral das contra- -ordenações.

2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzido para metade os limites mínimos e máximos.

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