Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro

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Artigo 28.º - Dever de informação

1 — A agência tem o dever de informar o candidato a emprego sobre os aspectos relevantes da colocação, designadamente sobre os direitos que decorrem do presente decreto -lei e, bem assim, informação relevante sobre a relação laboral oferecida.

2 — A informação prevista no número anterior deve ser prestada por documento escrito.

3 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto no presente artigo punível com coima de € 600 a € 1300 ou € 2000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.

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