Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro

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Artigo 21.º - Suspensão da licença para o exercício da actividade de agência

1 — O serviço público de emprego suspende durante dois meses a licença de exercício da actividade da agência sempre que se verifique o incumprimento do previsto no n.º 1 do artigo anterior.

2 — A suspensão referida no número anterior termina se a agência, antes de decorrido o prazo previsto, fizer prova do cumprimento dos requisitos em falta.

3 — A agência é equiparada, em caso de exercício de actividade durante o período de suspensão da licença, a empresa não licenciada.

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