Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro

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Artigo 18.º - Caução para o exercício da actividade de agência

1 — O requerente constitui, a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício da actividade de agência, de valor correspondente a 13 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, que pode ser prestada por depósito, garantia bancária na modalidade à primeira solicitação ou contrato seguro.

2 — A constituição da caução referida no número anterior destina -se a garantir a responsabilidade da agência pelo repatriamento do candidato a emprego, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 27.º

3 — A caução deve ser anualmente actualizada por referência ao valor da retribuição mínima mensal garantida fixado para cada ano.

4 — Sempre que se verifiquem pagamentos por conta da caução, aplica -se o disposto no n.º 6 do artigo 7.º

5 — A actualização referida no n.º 3 deve ser efectuada até 31 de Janeiro de cada ano ou até 30 dias após a publicação do diploma de revisão da retribuição mínima mensal garantida, se posterior.

6 — Em caso de cessação da actividade, o serviço público de emprego liberta o valor da caução, deduzido o que tenha pago por sua conta.

7 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 punível com coima de € 1400 a € 3000 ou € 6000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.

8 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 a 5 punível com coima de € 600 a € 1300 ou € 2000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.

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