Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro

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Artigo 15.º - Incompatibilidades

1 — É vedado à agência o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário.

2 — É vedado à agência ter como sócio, membro dos corpos sociais ou responsável técnico, em regime de trabalho por conta de outrem ou a outro título, pessoa individual ou colectiva que tenha vínculo a empresas de trabalho temporário.

3 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto no presente artigo punível com coima de € 600 a € 1300 ou € 2000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.  SECÇÃO II Procedimento de concessão da licença

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