Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

Aqui encontras soluções práticas e de grande aplicabilidade relacionadas com o Trabalho, seja a nível particular ou profissional. Aqui vamos falar de Formação (na vertente de Gestão de Formação e na de Formador), Comunicação Empresarial, Recrutamento (abordagem do Recrutador e do Candidato), Comercial (numa perspectiva comportamental), Legislação do Trabalho, entre outros assuntos. Em todas estas temáticas são disponibilizadas ferramentas práticas de suporte profissional ou de trabalho.

Recibos verdes - Anexo L (IVA)

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A DGCI dispensa a multa aos contribuintes, com recibos verdes que apresentarem, até ao final do mês de Janeiro, a obrigação declarativa do IVA referente aos anos de 2006 e 2007.

PEC funciona como colecta mínima

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Além da tributação autónoma, a estrutura do IRC foi profundamente alterada com o Pagamento Especial por Conta.

Tributação autónoma agravada para 10%

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O IRC começou por tributar apenas o rendimento da actividade das empresas, apurado segundo as normas contabilísticas e fiscais em vigor.

Lançado Site sobre Segurança e Saúde no Trabalho

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A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou, recentemente, um site dedicado às questões relacionadas com a prevenção de riscos profissionais e a promoção da saúde nos locais de trabalho, bem-estar dos trabalhadores e melhoria das condições de trabalho em geral.

ACT vai fiscalizar Falências e Suspensões de Trabalho

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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai, durante este ano, fiscalizar os encerramentos de empresas e as suspensões de actividade, de forma a assegurar o cumprimento da lei e a protecção dos trabalhadores.

O Portal do Cliente Bancário vai publicar o precário das instituições de crédito

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O Banco de Portugal publicará, no Portal do Cliente Bancário, o “Folheto de Comissões” de todas as instituições de crédito, reforçando a importância que atribui a uma informação completa e transparente sobre as comissões aplicadas pelas instituições de crédito.

Tribunais com Processo Electrónico através do 'Citius'

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A partir de hoje, dia 5 de Janeiro, os tribunais judiciais cíveis, de família e de trabalho vão passar a ter todo o fluxo processual desmaterializado, existindo pela primeira vez um processo electrónico.

Iniciativa para o Investimento e o Emprego: medidas específicas de apoio ao Emprego

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A 13 de Dezembro de 2008, o Portal do Governo anunciou a "Iniciativa para o Investimento e o Emprego: medidas específicas de apoio ao Emprego"

Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004 de 29 de julho

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Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Há dias de férias que se vencem no ano da contratação

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No código do trabalho vigora o principio da anualidade que determina que as férias vençam no dia 1 de Janeiro de cada ano civil no ano civil subsequente ao trabalho prestado. No entanto, executados que sejam 6 meses completos de trabalho, vencem-se 2 dias úteis de férias por cada mês de duração, sendo que, neste caso, as férias vencem no próprio ano da contratação.

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