Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

Aqui encontras soluções práticas e de grande aplicabilidade relacionadas com o Trabalho, seja a nível particular ou profissional. Aqui vamos falar de Formação (na vertente de Gestão de Formação e na de Formador), Comunicação Empresarial, Recrutamento (abordagem do Recrutador e do Candidato), Comercial (numa perspectiva comportamental), Legislação do Trabalho, entre outros assuntos. Em todas estas temáticas são disponibilizadas ferramentas práticas de suporte profissional ou de trabalho.

Segurança Social: Processo de notificação obrigatória aos Trabalhadores Independentes 2016

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Está a decorrer o processo anual de notificação dos Trabalhadores Independentes, por correio eletrónico e por carta, para comunicar o rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva desses mesmos trabalhadores, bem como o valor da contribuição a pagar no mês de dezembro, relativa ao mês de novembro, e nos meses seguintes.

Agenda: Nova Funcionalidade na Segurança Social Direta

Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões

 Programa Porta 65 - Jovem (Arrendamento Jovem)
Apoios sociais ao arrendamento

Certificado do Registo Criminal - Contra a exploração e abuso sexual de crianças e jovens

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No âmbito da aferição de idoneidade no acesso a funções que envolvam contacto regular com menores, é obrigatória a apresentação do Certificado de Registo Criminal sempre que o exercício de uma qualquer atividade envolva contacto regular com crianças e jovens menores de 18 anos.

Subsídio de Refeição 2017

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O Orçamento do Estado de 2017 prevê que o subsídio de refeição para trabalhadores do Estado seja aumentado até 25 cêntimos (cerca de 5,9%).

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014

Subsídio de refeição em dinheiro ou vale/ticket refeição?

Ajudas de custo – Tributação Autónoma

Outubro 2016 - Já não há apresentação quinzenal para desempregados

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A partir de 1 de outubro, os desempregados deixam de estar obrigados à apresentação quinzenal nos centros de emprego ou juntas de freguesia para comprovar a sua situação de desemprego.

Termina a apresentação quinzenal dos desempregados?

 Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

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Lei n.º 34/2016 de 24 de agosto

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

Com as correções introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 19/2016.

Código do Trabalho - Artigo 551.º - Sujeito responsável por contra-ordenação laboral

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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 551.º - Sujeito responsável por contra-ordenação laboral

1 — O empregador é o responsável pelas contra-ordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos.

2 — Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica ou a comissão especial.

3 — Se o infractor for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.

4 — O contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 551.º - Sujeito responsável por contra-ordenação laboral

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 

Lei n.º 28/2016: 11ª Alteração ao Código do Trabalho - Combate as formas modernas de trabalho forçado

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Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

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