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Lei n.o 66-B/2012 - Orçamento do Estado para 2013

Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro

Orçamento de Estado para 2013

1- É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes:

a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;

b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;

c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do
Sistema Previdencial;

d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a pro- gramas;

e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;

f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas;

g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;

h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;

i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.

2 - Durante o ano de 2013, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

Tamanho do Ficheiro 2 MB
Data do Ficheiro 13/03/2014 00:00:00
Última Atualização 26/06/2014 11:12:46
 
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