Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 99.º - Consolidação da mobilidade na categoria

1 — A mobilidade na categoria e na mesma atividade, dentro do mesmo órgão ou serviço, consolida -se definitivamente por decisão do respetivo dirigente máximo, com ou sem o acordo do trabalhador, consoante a constituição da situação de mobilidade tenha ou não carecido da aceitação do trabalhador.

2 — A mobilidade na categoria e em diferente atividade, dentro do mesmo órgão ou serviço, consolida -se definitivamente por acordo entre o dirigente máximo do serviço e o trabalhador.

3 — A mobilidade na categoria, que se opere entre dois órgãos ou serviços, pode consolidar -se definitivamente, por decisão do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino, desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Com o acordo do órgão ou serviço de origem do trabalhador, quando exigido para a constituição da situação de mobilidade;

b) Quando a mobilidade tenha tido, pelo menos, a duração de seis meses ou a duração do período experimental exigido para a categoria, caso este seja superior;

c) Com o acordo do trabalhador, quando este tenha sido exigido para a constituição da situação de mobilidade ou quando esta envolva alteração da atividade de origem;

d) Quando seja ocupado posto de trabalho previsto previamente no mapa de pessoal.

4 — A consolidação da mobilidade prevista no presente artigo não é precedida nem sucedida de qualquer período experimental.

5 — Na consolidação da mobilidade na categoria é mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico -funcional de origem.

6 — Quando se trate de trabalhador em situação de requalificação, o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 não é aplicável, podendo ainda o posto de trabalho referido na alínea d) do mesmo número ser automaticamente previsto quando necessário para a consolidação.

7 — Nas situações excecionais de mobilidade, a consolidação só pode fazer -se mediante acordo entre o empregador público e o trabalhador.

8 — Verificada a situação prevista no número anterior, cessa o direito à atribuição de ajudas de custo.

9 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, às situações de cedência de interesse público, sempre que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido e desde que a consolidação se opere na mesma carreira e categoria e que a entidade cessionária corresponda um empregador público.

10 — Para além dos requisitos do n.º 3, a consolidação da cedência de interesse público, carece de despacho de concordância do membro do Governo competente na respetiva área, bem como de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

11 — Pode ainda ocorrer a consolidação da mobilidade intercarreiras do mesmo grau de complexidade funcional, verificados os requisitos previstos no n.º 3 e nos termos e condições previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e do membro do Governo competente no âmbito dos órgãos e serviços em cujos mapas de pessoal se encontre prevista a carreira de origem.

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