Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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CAPÍTULO II Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público

Artigo 68.º - Remissão

1 — Sem prejuízo do disposto na presente lei, é aplicável aos trabalhadores titulares de um vínculo de emprego público o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de trabalho a tempo parcial e de teletrabalho.

2 — O empregador público não pode excluir o recurso ao trabalho a tempo parcial por regulamento.

3 — Não é aplicável ao vínculo de emprego público o regime da comissão de serviço e do trabalho intermitente previstos no Código do Trabalho.

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