Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 67.º - Igualdade de tratamento

1 — O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres do trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferenciado.

2 — O empregador deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a termo.

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