Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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TÍTULO II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas

Artigo 6.º - Noção e modalidades

1 — O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviço, nos termos da presente lei.

2 — O vínculo de emprego público é aquele pelo qual uma pessoa singular presta a sua atividade a um empregador público, de forma subordinada e mediante remuneração.

3 — O vínculo de emprego público reveste as seguintes modalidades:

a) Contrato de trabalho em funções públicas;

b) Nomeação;

c) Comissão de serviço.

4 — O vínculo de emprego público pode ser constituído por tempo indeterminado ou a termo resolutivo.

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