Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 54.º - Invalidade e cessação do vínculo

1 — Ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação do vínculo de emprego público aplicam -se as normas sobre cessação.

2 — Se for declarado nulo ou anulado o vínculo a termo que já tenha cessado, a indemnização tem por limite o valor estabelecido nos artigos 301.º e 305.º respetivamente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio.

3 — À invocação de invalidade pela parte de má -fé, estando a outra de boa -fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica -se o regime da indemnização prevista nos artigos 300.º e 305.º respetivamente para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio.

4 — Para efeitos do previsto no número anterior, a má- -fé consiste na constituição ou na manutenção do vínculo com o conhecimento da causa de invalidade.

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