Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 53.º - Efeitos da invalidade

1 — O vínculo de emprego público declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.

2 — Ao ato modificativo de vínculo que seja inválido aplica -se o disposto no número anterior, desde que não afete as garantias do trabalhador em funções públicas.

3 — A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o vínculo, salvo quando se mostre que este não teria sido constituído sem a parte viciada.

4 — A parte do conteúdo do vínculo de emprego público que viole normas imperativas considera -se substituída por estas.

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