Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 404.º - Decisão

1 — A notificação da decisão é efetuada até 48 horas antes do início do período da greve.

2 — A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda:

a) A identificação das partes;

b) O objeto da arbitragem;

c) A identificação dos árbitros;

d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida;

e) A assinatura dos árbitros;

f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar.

3 — A decisão deve conter um número de assinaturas, pelo menos, igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados.

4 — A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância, para todos os efeitos legais.

5 — Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nas 12 horas seguintes à sua notificação.

6 — As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da DGAEP.

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