Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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SUBSECÇÃO II Do funcionamento da arbitragem

Artigo 401.º - Impedimento e suspeição

1 — Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido de escusa imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior.

2 — Perante o requerimento de impedimento ou pedido de escusa, e não havendo oposição das partes, procede -se de imediato à substituição do árbitro visado pelo respetivo suplente.

3 — Havendo oposição das partes, compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir o requerimento de impedimento ou pedido de escusa.

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