Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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CAPÍTULO II Greve e proibição do lock -out

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 394.º - Direito à greve

1 — A greve constitui um direito dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

2 — O disposto no número anterior não prejudica, nos termos da Constituição, a existência de regimes especiais.

3 — À greve e lock-out é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes da presente lei.

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