Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 385.º - Local da arbitragem e apoio

1 — A arbitragem realiza -se em local previamente indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, em despacho emitido no início de cada ano civil.

2 — Só é permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.

3 — Na falta do despacho ou do acordo a que se referem os números anteriores, as arbitragens realizam -se nas instalações da DGAEP.

4 — Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem, sempre que se verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social.

5 — O tribunal arbitral pode requerer à DGAEP, aos demais órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que disponham.

6 — A DGAEP assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.

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