Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 384.º - Listas de árbitros

1 — As listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores públicos são compostas por oito árbitros e elaboradas, respetivamente, pelas confederações sindicais e pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

2 — No caso de as listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e, ou, dos empregadores públicos não terem sido elaboradas nos termos do número anterior, a competência para a sua elaboração é deferida ao presidente do Conselho Económico e Social, que a constitui no prazo de um mês.

3 — A lista de árbitros presidentes é constituída por juízes ou magistrados jubilados, indicados, em número de três, por cada uma das seguintes entidades:

a) Conselho Superior da Magistratura;

b) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

c) Conselho Superior do Ministério Público.

4 — Cada lista vigora durante um período de três anos.

5 — As listas de árbitros são comunicadas à DGAEP, que garante a sua permanente atualização.

6 — O sorteio de árbitros compete à DGAEP, devendo observar -se as regras do Decreto -Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, com as necessárias adaptações.

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