Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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SECÇÃO II Arbitragem voluntária

Artigo 381.º - Regras gerais da arbitragem voluntária

1 — As partes podem, a todo tempo, recorrer à arbitragem voluntária.

2 — A arbitragem voluntária rege -se por acordo das partes ou, na falta deste, pelo disposto nos números seguintes.

3 — A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes.

4 — No caso de não ter sido escolhido o terceiro árbitro, a DGAEP procede ao respetivo sorteio, de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.

5 — A DGAEP deve ser informada pelas partes do início e do termo do respetivo procedimento.

6 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito a obter das partes, da DGAEP e dos demais órgãos e serviços a informação necessária de que estes disponham.

7 — Os árbitros enviam o texto da decisão às partes e à DGAEP, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de 15 dias, a contar da decisão.

8 — O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável.

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