Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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SECÇÃO II Acordo coletivo de trabalho

SUBSECÇÃO I Processo negocial para a celebração do acordo coletivo

Artigo 359.º - Proposta

1 — A celebração de um acordo coletivo de trabalho é precedida de um processo de negociação.

2 — O processo de negociação inicia -se com a apresentação à outra parte de uma proposta de celebração ou de revisão de acordo coletivo de trabalho.

3 — A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:

a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras;

b) Indicação do acordo coletivo de trabalho que se pretende rever, sendo caso disso, e respetiva data de publicação.

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