Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Votos de utilizador:  / 11
FracoBom 

Artigo 357.º - Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

1 — No cumprimento do acordo coletivo de trabalho devem as partes, tal como os respetivos filiados, agir de boa -fé.

2 — Durante a execução do acordo coletivo de trabalho atende -se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.

3 — A parte outorgante do acordo coletivo de trabalho, bem como os respetivos filiados que faltem culposamente ao cumprimento das obrigações dele emergentes, são responsáveis pelo prejuízo causado, nos termos gerais.

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas