Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 357.º - Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

1 — No cumprimento do acordo coletivo de trabalho devem as partes, tal como os respetivos filiados, agir de boa -fé.

2 — Durante a execução do acordo coletivo de trabalho atende -se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.

3 — A parte outorgante do acordo coletivo de trabalho, bem como os respetivos filiados que faltem culposamente ao cumprimento das obrigações dele emergentes, são responsáveis pelo prejuízo causado, nos termos gerais.

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