Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 356.º - Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

1 — Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como a sua revogação, são publicados na 2.ª série do Diário da República e entram em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos das leis.

2 — Compete à DGAEP proceder à publicação, na 2.ª série do Diário da República, de avisos sobre a data da cessação da vigência de acordos coletivos de trabalho.

3 — Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que sejam objeto de três revisões são integralmente republicados.

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