Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 354.º - Acordo decorrente da negociação

1 — Sem prejuízo de outros prazos definidos pelas partes, o acordo a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 347.º obriga o Governo a adotar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exato cumprimento, no prazo máximo de 180 dias, devendo, nas matérias que careçam de autorização legislativa, submeter as respetivas propostas de lei à Assembleia da República, no prazo máximo de 45 dias.

2 — Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada.

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