Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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SECÇÃO II Constituição e organização das associações

Artigo 339.º - Comunicações ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública

1 — À constituição, extinção e organização de associações sindicais de trabalhadores em funções públicas aplica -se do disposto no Código de Trabalho.

2 — O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública:

a) Cópia dos estatutos da associação sindical;

b) Identificação dos membros da direção eleitos, bem como cópia da ata da assembleia que os elegeu.

3 — O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública o cancelamento do registo da associação sindical.

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