Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 322.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho

convocada por comissão de trabalhadores A realização de reunião de trabalhadores no local de trabalho, convocada por comissão de trabalhadores, bem como o respetivo procedimento, observam o disposto no Código do Trabalho.

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