Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 312.º - Compensação pela cessação do contrato

1 — A cessação do contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da presente subsecção confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos do Código do Trabalho.

2 — A compensação a que se refere o número anterior é calculada com base na remuneração base do trabalhador auferida antes da redução imposta pela situação de requalificação em que se encontrava.

3 — O pagamento da compensação prevista na presente secção é assegurado pela Secretaria -Geral do Ministério das Finanças, nos termos do Decreto -Lei n.º 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 793/76, de 5 de novembro, 275 -A/93, de 9 de agosto, e 503/99, de 20 de novembro, e pela Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de dezembro, quando se trate de trabalhadores oriundos de serviços da administração direta e indireta do Estado.

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