Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 293.º - Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo

1 — O contrato de trabalho em funções públicas a termo certo caduca no final do prazo estipulado, desde que o empregador público ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, até 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de o renovar.

2 — Caso o empregador público comunique a vontade de renovar o contrato nos termos do número anterior, presume -se o acordo do trabalhador, se, no prazo de sete dias úteis, este não manifestar por escrito vontade em contrário.

3 — Exceto quando decorra da vontade do trabalhador, a caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, calculada nos termos previstos no Código do Trabalho para os contratos a termo certo.

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