Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 286.º - Prestação de pré -reforma

1 — Na situação de pré -reforma que corresponda à redução da prestação do trabalho, a prestação de pré -reforma é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado.

2 — A prestação referida no número anterior é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.

3 — No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré -reforma, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito à indemnização prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.

4 — As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré -reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar.

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