Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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SUBSECÇÃO IV Pré -reforma

Artigo 284.º - Acordo de pré -reforma

1 — Considera -se pré -reforma a situação de redução ou de suspensão da prestação do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito a receber do empregador público uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 287.º

2 — A situação de pré -reforma constitui -se por acordo entre o empregador público e o trabalhador e depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

3 — Do acordo de pré -reforma devem constar as seguintes indicações:

a) Data de início da situação de pré -reforma;

b) Montante da prestação de pré -reforma;

c) Forma de organização do tempo de trabalho, no caso de redução da prestação de trabalho.

4 — O empregador público deve remeter o acordo de pré -reforma à segurança social ou, sendo o caso, à Caixa Geral de Aposentações, I.P., conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.

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