Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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CAPÍTULO III Planeamento e gestão dos recursos humanos

Artigo 28.º - Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanos

1 — O empregador público deve planear para cada exercício orçamental as atividades de natureza permanente ou temporária, tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objetivos fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis.

2 — O planeamento a que se refere o número anterior deve incluir eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respetivo mapa de pessoal.

3 — Os elementos referidos nos números anteriores devem acompanhar a proposta de orçamento.

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