Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 275.º - Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem remuneração

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de licença sem remuneração dos trabalhadores a que se refere o artigo 249.º da presente lei e o n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e revogada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, efetua -se nos seguintes termos:

a) O trabalhador é colocado na primeira fase da situação de requalificação, suspendendo -se a contagem do prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 258.º;

b) Até ao reinício de funções o trabalhador fica sujeito a todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados em situação de requalificação, exceto no que se refere à remuneração, que apenas é devida após o primeiro reinício de funções;

c) No caso de reinício de funções por tempo indeterminado ou da verificação de qualquer outra circunstância prevista no artigo 269.º, cessa a situação de requalificação do trabalhador;

d) No caso de reinício de funções a título transitório, é aplicável o disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 268.º, consoante os casos;

e) Quando da cessação das funções nas situações a que se refere a alínea anterior o trabalhador é recolocado no início do processo de requalificação, aplicando -se, a partir deste momento, integralmente o regime previsto nos artigos 258.º e seguintes.

2 — No caso de regresso de situação de licença sem remuneração que, nos termos gerais, determine o regresso direto e imediato ao serviço, o trabalhador é colocado no início do processo de requalificação, com todos os respetivos direitos e deveres, aplicando -se integralmente o regime previsto nos artigos 258.º e seguintes.

3 — Consideram -se abrangidas pelo disposto no número anterior as licenças previstas no n.º 4 do artigo 281.º SECÇÃO III Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público

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