Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 269.º - Cessação da situação de requalificação

A situação de requalificação do trabalhador cessa por:

a) Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado;

b) Aposentação ou reforma;

c) Cessação do contrato de trabalho em funções públicas no termo do processo de requalificação, sem que o trabalhador tenha reiniciado funções;

d) Extinção do vínculo por qualquer outra causa. DIVISÃO III Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação

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