Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 26.º - Pluralidade de empregadores públicos

1 — Os empregadores públicos podem celebrar contratos de trabalho em regime da pluralidade de empregadores nos termos do Código do Trabalho.

2 — Para efeitos do regime referido no número anterior, os empregadores públicos consideram -se sempre em relação de colaboração.

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