Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 259.º - Trabalhadores abrangidos pela segunda fase do processo de requalificação

1 — São apenas abrangidos pela segunda fase do processo de requalificação os trabalhadores nomeados e os referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro.

2 — Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado não abrangidos pelo número anterior, finda a primeira fase do processo de requalificação, aplica -se o disposto na secção III do capítulo IX.

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