Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Artigo 252.º - Métodos de seleção

1 — Para seleção dos trabalhadores a reafetar na sequência de qualquer dos processos de reorganização de serviços ou racionalização de efetivos, aplica -se um dos seguintes métodos:

a) Avaliação do desempenho;

b) Avaliação de competências profissionais.

2 — Compete ao dirigente responsável pelo processo escolher o método referido no número anterior e determinar a publicitação em locais próprios do órgão ou serviço onde os trabalhadores exerçam funções.

3 — O método de seleção previsto na alínea a) do n.º 1 só pode ser aplicado quando os trabalhadores da mesma carreira tenham sido objeto de avaliação do desempenho, no último ano em que esta tenha tido lugar.

4 — A fase de seleção é aberta por despacho do dirigente responsável pelo processo de reorganização, o qual fixa o universo de trabalhadores a serem abrangidos e o seu âmbito de aplicação por carreira e por área de atividade, nível habilitacional ou área de formação e área geográfica, bem como os prazos para a sua condução e conclusão, sendo publicitado em locais próprios do serviço onde os trabalhadores exerçam funções.

5 — Fixados os resultados finais da aplicação dos métodos de seleção, são elaboradas listas nominativas, por ordem decrescente de resultados.

6 — A identificação e ordenação dos trabalhadores são realizadas em função do âmbito fixado nos termos do n.º 4.

7 — O resultado final de cada trabalhador e o seu posicionamento na respetiva lista são notificados por escrito ao interessado.

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